POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Coutinho Advocacia | www.coutinhoadvocacia.com.br
Última atualização: 13 de setembro de 2026.
1. Controlador dos dados
André Luiz Coutinho de Oliveira, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº 219.488, com escritório na Rua Jacques Félix, nº 545, 2º andar, Centro, Taubaté/SP, CEP 12020-060, adiante designado Coutinho Advocacia, é o controlador dos dados pessoais tratados por meio deste site, na forma do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
2. Abrangência
Esta Política se aplica a toda pessoa que acessa o site www.coutinhoadvocacia.com.br, preenche o formulário de contato, utiliza o canal de conversa disponível na página ou escreve para os endereços nela divulgados.
O tratamento de dados realizado no curso de relação profissional já constituída, isto é, depois de firmado o contrato de honorários, submete-se adicionalmente ao dever de sigilo profissional previsto no art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994 e nas normas éticas da advocacia, conforme o item 11 adiante.
3. Dados pessoais tratados
3.1. Dados que você fornece. Ao preencher o formulário de contato, você informa nome completo, endereço eletrônico, telefone, celular e o conteúdo da mensagem que escrever. Ao utilizar o canal de conversa ou escrever diretamente para o e-mail divulgado, são tratados os dados que você espontaneamente incluir na comunicação.
3.2. Dados coletados automaticamente. A plataforma que hospeda o site registra, por padrão, endereço IP, tipo de dispositivo e de navegador, páginas visitadas, data e hora do acesso e informações provenientes de cookies, conforme o item 8.
3.3. O site não exige cadastro, não cria área restrita e não coleta dados de pagamento.
4. Finalidades e bases legais
Os dados são tratados exclusivamente para as finalidades a seguir, cada uma com a respectiva base legal, nos termos do art. 7º da Lei nº 13.709/2018:
a) responder ao seu contato, esclarecer dúvidas preliminares e avaliar a viabilidade e a conveniência de eventual prestação de serviços advocatícios, com fundamento no art. 7º, V, que autoriza o tratamento necessário a procedimentos preliminares relacionados a contrato a pedido do titular;
b) manter registro das comunicações recebidas, para fins de organização interna, comprovação do contato e prevenção de conflito de interesses, com fundamento no legítimo interesse do controlador, art. 7º, IX;
c) garantir a segurança do site, prevenir fraude e abuso e manter os registros de acesso exigidos pelo art. 15 da Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet, com fundamento no art. 7º, II e IX;
d) cumprir obrigações legais, regulatórias e deontológicas, inclusive perante a Ordem dos Advogados do Brasil e o Poder Judiciário, com fundamento no art. 7º, II;
e) utilizar cookies que não sejam estritamente necessários ao funcionamento do site, mediante o seu consentimento, art. 7º, I, revogável a qualquer tempo.
Os dados não são utilizados para publicidade comportamental, para formação de perfil de consumo nem para qualquer finalidade de captação de clientela, prática vedada ao advogado.
5. Advertência quanto ao conteúdo da mensagem
O formulário de contato não é o meio adequado para a descrição detalhada do seu caso. Peço que, na primeira mensagem, você se limite a identificar o assunto de forma geral e a indicar a melhor forma de retorno. Evite enviar documentos, números de processo, dados de terceiros e, em especial, dados pessoais sensíveis na acepção do art. 11 da Lei nº 13.709/2018, tais como informações sobre saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política ou filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.
Caso tais informações sejam enviadas espontaneamente, serão tratadas com a mesma reserva aplicável às informações de clientes, utilizadas apenas para responder ao contato e eliminadas nos prazos do item 9, salvo se a relação profissional vier a se estabelecer.
Registro, ainda, que o envio de mensagem por este site não cria relação de cliente e advogado, que somente se constitui mediante contratação formal, e que a resposta a um contato inicial não constitui parecer nem orientação jurídica sobre caso concreto.
6. Compartilhamento
Os dados pessoais não são vendidos, cedidos, alugados nem compartilhados para finalidade comercial de terceiros.
O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:
a) com o operador responsável pela hospedagem do site e pela operação do formulário e do canal de conversa, a empresa Wix.com Ltd., que trata os dados em nome e segundo as instruções do controlador;
b) com prestadores de serviço de tecnologia, contabilidade ou apoio administrativo, quando estritamente necessário e mediante obrigação contratual de confidencialidade;
c) com autoridades públicas, quando houver determinação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, observados sempre os limites do sigilo profissional do advogado;
d) com profissionais correspondentes ou parceiros, quando indispensável à prestação do serviço solicitado por você e com o seu conhecimento.
7. Transferência internacional de dados
A plataforma que hospeda o site é operada por empresa sediada no exterior e utiliza servidores localizados fora do território nacional, de modo que o tratamento envolve transferência internacional de dados pessoais, na forma do art. 33 da Lei nº 13.709/2018. A transferência é realizada com fundamento no art. 33, IX, por ser necessária à execução dos procedimentos preliminares relacionados a contrato a pedido do titular, e ampara-se nas garantias contratuais e nas medidas de segurança adotadas pelo operador.
8. Cookies
Cookies são pequenos arquivos gravados no seu dispositivo quando você visita um site. Neste site são utilizados cookies necessários, indispensáveis ao funcionamento e à segurança das páginas, cuja recusa impede a navegação adequada, e cookies de análise, que produzem estatísticas agregadas de acesso e dependem do seu consentimento.
Você pode aceitar ou recusar os cookies não necessários no aviso exibido no primeiro acesso, alterar a escolha a qualquer tempo e, ainda, configurar o seu navegador para bloquear ou apagar cookies já gravados.
9. Prazo de conservação
Os dados de contato de pessoas que não venham a se tornar clientes são conservados pelo prazo de 12 meses, contados do último contato, e em seguida eliminados.
Os dados de clientes são conservados durante a relação profissional e, após o seu encerramento, pelos prazos necessários ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos, inclusive em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Os registros de acesso são mantidos pelo prazo do art. 15 da Lei nº 12.965/2014. Findos os prazos, os dados são eliminados na forma do art. 16 da Lei nº 13.709/2018, ressalvadas as hipóteses de conservação ali previstas.
10. Segurança
O site utiliza conexão criptografada e a plataforma adota medidas técnicas e administrativas de proteção, na forma do art. 46 da Lei nº 13.709/2018. O acesso às mensagens recebidas é restrito ao controlador e a quem o auxilie sob dever de confidencialidade.
Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, será feita comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados, na forma do art. 48 da mesma lei.
11. Sigilo profissional
As informações recebidas em razão do exercício da advocacia estão protegidas pelo sigilo profissional, que é dever do advogado e direito do cliente, com fundamento no art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994 e nas normas éticas da advocacia. Esse dever é autônomo em relação à Lei Geral de Proteção de Dados e, onde for mais protetivo, prevalece.
12. Seus direitos
Na forma do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, você pode requerer, a qualquer momento:
a) a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados;
b) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
c) a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
d) a portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
e) a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação legal;
f) a informação sobre as entidades com as quais os dados tenham sido compartilhados;
g) a informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências da negativa;
h) a revogação do consentimento.
O requerimento deve ser dirigido ao endereço eletrônico indicado no item 13 e será respondido nos prazos legais. Poderá ser solicitada a comprovação da identidade do requerente, como medida de segurança.
13. Encarregado e canal de atendimento
Para os fins do art. 41 da Lei nº 13.709/2018, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais é André Luiz Coutinho de Oliveira, que pode ser contatado pelo endereço eletrônico andre@coutinhoadvocacia.com.br ou no endereço do escritório indicado no item 1.
14. Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Sem prejuízo do atendimento por este escritório, o titular pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do art. 18, parágrafo 1º, da Lei nº 13.709/2018.
15. Alterações
Esta Política pode ser alterada a qualquer tempo, para adequação legal ou aperfeiçoamento das práticas do escritório. A data da última atualização consta no início do documento e a versão vigente é sempre a publicada nesta página.